Informações FATCA

Lei FATCA

A FATCA (“Foreign Account Tax Compliance Act”) é uma lei americana que visa combater a evasão fiscal dos contribuintes americanos e que determina a recolha anual junto das instituições financeiras estrangeiras, das informações relativas aos bens detidos pelos contribuintes americanos (“US person”) fora dos Estados Unidos.

Para a implementação da FATCA, o Governo luxemburguês assinou a 28 de Março de 2014 um Acordo com o Governo dos Estados Unidos (“Acordo IGA”), em conformidade com a convenção fiscal luxemburgo-americana, com vista a evitar as duplas tributações.

Nos termos deste Acordo, as instituições financeiras luxemburguesas (bancos, companhias de seguros de vida, sociedades de gestão, instituições de custódia de títulos) devem remeter à Administração Fiscal luxemburguesa, e não diretamente à Administração Fiscal americana (IRS), as informações relevantes sobre as contas pertencentes aos contribuintes americanos no Luxemburgo.

A Administração Fiscal luxemburguesa comunicará em seguida essas informações ao IRS, em conformidade com as cláusulas da convenção fiscal e do acordo que une o Luxemburgo e os Estados Unidos.

O Acordo IGA exige a todos os estabelecimentos implicados a implementação, a partir de 1 de Julho de 2014, dos procedimentos necessários à identificação dos seus clientes qualificados como “US person”. Isto visa igualmente as pessoas coletivas cujo capital ou direitos de voto sejam detidos direta ou indiretamente, ao nível dos 25%, por pessoas na qualidade de contribuintes americanos.

Em conformidade com o Acordo IGA, o Banque BCP aplicará estes procedimentos a partir de 1 de Julho de 2014 às novas contas abertas desde essa data. As declarações do Banque BCP à Administração Fiscal luxemburguesa, assim como a troca de informações, terão início em 2015.

Para mais informações sobre estas novas medidas e as suas implicações, consulte:

Foreign Account Tax Compliance Act (IRS.gov)*

Formulários FATCA:

US Persons & US
Entities
W-9 Form
Formulário Instruções Página Web
Physical persons
W-8BEN
Formulário Instruções Página Web
Entities
W-8BEN-E
Formulário Instruções Página Web